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A Incompetência do DETRAN para Instaurar Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração Autossuspensiva Após a Lei nº 14.071/2020

Uma leitura sistemática do artigo 338-A do Código de Trânsito Brasileiro A competência administrativa é pressuposto elementar de validade do ato sancionador. No Direito de Trânsito, essa premissa assume especial relevo, pois a suspensão do direito de dirigir constitui sanção grave, de natureza restritiva, que somente pode ser aplicada pelo órgão expressamente autorizado em […]

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Aplicação da Dosimetria da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Quando da Existência de 02 ou Mais PSDD

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Nos dias atuais, não se vislumbra nenhuma previsão legal, quer no CTB ou mesmo em legislações complementares, da dosimetria TOTAL da penalidade a ser aplicada nos casos da existência de 2 ou mais PSDD – Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, quando do início e cumprimento no mesmo momento. Existem Detrans, como atualmente SP,

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Jornada Cultural OAB/SP – Palestra Aspectos Jurídicos da Suspensão do Direito de Dirigir e a Nova Regra Para a Contagem do Pontos

Em comemoração ao mês da Advocacia, a OAB Seccional São Paulo promoveu vários painéis de atualização jurídica, e, entre eles a Comissão de Direito de Trânsito ministrou a palestra sobre o tema Aspectos Jurídicos da Suspensão do Direito de Dirigir e a Nova Regra Para a Contagem de Pontos. Palestrantes Dr Isac Iacovone, Advogado,

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Palestra OAB – Bauru – Maio Amarelo – “Art 165-A CTB sob a ótica do Defensor de Condutor pós julgamento do STF”.

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Em comemoração ao Maio Amarelo Comissão de Direito de Trânsito da 21ª Subseção em Bauru, promoveu a Palestra “Art 165-A CTB sob a ótica do Defensor de Condutor pós julgamento do STF”, com a presença de Ilustres Convidados que são atualmente referências no Direito de Trânsito Nacional. Dr Vagner Oliveira – Advogado e Professor em

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