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Uma leitura sistemática do artigo 338-A do Código de Trânsito Brasileiro   A competência administrativa é pressuposto elementar de validade do ato sancionador. No Direito de Trânsito, essa premissa assume especial relevo, pois a suspensão do direito de dirigir constitui sanção grave, de natureza restritiva, que somente pode ser aplicada pelo órgão expressamente autorizado em […]

Nos dias atuais, não se vislumbra nenhuma previsão legal, quer no CTB ou mesmo em legislações complementares, da dosimetria TOTAL da penalidade a ser aplicada nos casos da existência de 2 ou mais PSDD – Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, quando do início e cumprimento no mesmo momento. Existem Detrans, como atualmente SP,