Isac Iacovone

A Justificativa da Recusa a Realização do Teste do Etilômetro Durante o Período de Pandemia da COVID-19.

Durante o período de pandemia pelo vírus Covid-19, muitos questionam o risco de ser infectado quando é submetido ao teste do etilômetro. Ora, não podemos nos olvidar de que estamos vivendo tempos difíceis e anormais provocados pela Pandemia trazida pelo Novo Coronavírus. Assim, o condutor que é instado a se submeter ao teste do etilômetro, …

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Da nulidade das Notificações de Autuações cometidas durante a Pandemia – A partir de Março de 2020 – Violação ao Artigo 281 § único inciso II.

Desde Abril de 2021, o Detran/SP começou a notificar milhares de infratores, que cometeram infrações durante o período da pandemia, ou seja, a partir de Março de 2020. A fundamentação do Órgão Estadual de Trânsito para o envio de tais notificações somente agora, após mais de 01 ano do cometimento da infração, é o que …

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Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro. Justiça de SP deferiu tutela suspendendo exigibilidade de tributo.

A juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, deferiu tutela suspendendo a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida. A decisão foi proferida em …

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Alterações Trazidas pela Lei nº 14.071/2020 – Será que Realmente Existirão Infrações Cujas Pontuações NÃO Mais Serão Imputadas no Prontuário do Infrator?

            Muito se ouve quanto à interpretação das inúmeras mudanças realizadas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, em especial àquelas que se referem à inexistência de pontuação atribuída ao prontuário do infrator. Mas a pergunta que se faz é: SERÁ que realmente há previsão legal para se defender tais …

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